| Projeto: |
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PL 12 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-12/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0012-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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ALTERA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI 14724/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS PARA FESTAS E CONVENÇÕES E SALÕES DE FESTA DISPOREM DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO GRATUITO DOS FREQUENTADORES] |
| Assunto: |
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AGUA / AGUA POTAVEL / ALTERACAO / BEBEDOURO / CENTRO DE CONVENCOES E EXPOSICOES / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / INSTALACAO / LEI 14.724/2008 / PRIMEIROS SOCORROS / REDACAO / SALAO DE FESTAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1143-2019
ver documento ECON1712-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 04/06/2019 | | CCJ | Recebido em 05/06/2019 | Encaminhado em 09/08/2019 | | ECON | Recebido em 13/08/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | FIN | Recebido em 03/10/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |